Abílio Curto

Exercício da actividade de mediação na compra e venda de imóveis.

Seguro - caução de construção de imóveis para habitação.

Alteração dos art°s 916° e 1225° e aditamento do art° 921°-A, todos do Código Civil.

Seguro obrigatório de responsabilidade civil de imóveis destinados a habitação.

Alteração do art° 50°-A do decreto-lei nº 433/82, de 27 de Outubro.

Elevação da povoação de Loriga, do concelho de Seia, à categoria de vila

Elevação da vila do Fundão à categoria de cidade

Elevação de São Romão, do concelho de Seia à categoria de vila

Elevação da povoação de Paranhos da Beira à categoria de vila

Elevação de Gouveia a categoria de cidade

Estatuto dos eleitos locais

Criação da freguesia de São Miguel, concelho da Guarda, distrito da Guarda

Criação do município de Vizela