Iniciativas
Projeto de Lei·V / 18
Elevação da povoação de Paranhos da Beira à categoria de vila
Lei (Publicação DR)28 de agosto de 1987 → 14 de outubro de 1988
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada28/08/1987
Admissão28/08/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/08/1987
Anúncio15/10/1987
Publicação16/10/1987
Discussão generalidade30/06/1989
Votação na especialidade30/06/1989
Decreto (Publicação)14/07/1989
Envio para promulgação19/07/1989
Promulgação26/07/1989
Referenda31/07/1989
Envio INCM08/08/1989
Lei (Publicação DR)24/08/1989