Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 31
Alteração dos art°s 916° e 1225° e aditamento do art° 921°-A, todos do Código Civil.
Retirada da iniciativa19 de dezembro de 1991 → 14 de outubro de 1992
Retirada da iniciativa
Percurso legislativo
Entrada19/12/1991
Admissão20/12/1991
Anúncio20/12/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/12/1991
Publicação21/12/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/01/1992
Retirada da iniciativa29/02/1992