Crisóstomo Teixeira

Elevação de Bobadela a vila.

Sobre cartões automáticos e outros meios de pagamento electrónico

Recusa a ratificação do Decreto-lei n° 168/94, de 15 de Junho, que "aprova as bases da concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o Rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração e da manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio Lusoponte a respectiva concessão.

Sobre o Imposto Automóvel

Gestão das zonas ribeirinhas em meio urbano.

Revisão constitucional

Regime de portagens rodoviárias nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

Utilização de cartões de pagamento automático

Contagem especial do tempo de prisão por razões politicas para efeitos de pensão de velhice ou invalidez.

Rectifica os limites dos concelhos de Lisboa e Loures

Regula a emissão e utilizaçao de cartões automáticos de pagamento.

Recomenda ao Governo que promova com urgência as diligências necessárias à aprovação para ratificação da "Convenção das Nações Unidas sobre o transporte de mercadorias por mar, 1978".

Alteração dos art°s 916° e 1225° e aditamento do art° 921°-A, todos do Código Civil.

Seguro - caução de construção de imóveis para habitação.

Seguro obrigatório de responsabilidade civil de imóveis destinados a habitação.

Alteração do art° 50°-A do decreto-lei nº 433/82, de 27 de Outubro.

Exercício da actividade de mediação na compra e venda de imóveis.