Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 410

Utilização de cartões de pagamento automático

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Projeto de Lei · VI/410·Utilização de cartões de pagamento automáticoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/05/1994
Admissão12/05/1994
Anúncio12/05/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/05/1994
Discussão generalidade27/05/1994
Votação na generalidade27/05/1994
Aprovado
1 a favor2 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPManuel Sérgio (PSN)
Aus.
Mário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)PEVPSN
Discussão especialidade27/05/1994
Votação na especialidade27/05/1994
Aprovado
1 a favor2 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPManuel Sérgio (PSN)
Aus.
Mário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)PEVPSN
Votação final global27/05/1994
Aprovado
1 a favor2 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPManuel Sérgio (PSN)
Aus.
Mário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)PEVPSN
Decreto (Publicação)16/06/1994
Envio para promulgação20/06/1994
Promulgação25/06/1994
Referenda29/06/1994
Envio INCM04/07/1994
Lei (Publicação DR)18/07/1994