Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 400

Contagem especial do tempo de prisão por razões politicas para efeitos de pensão de velhice ou invalidez.

Iniciativa Caducada26 de abril de 1994 → 14 de outubro de 1994
Projeto de Lei · VI/400·Contagem especial do tempo de prisão por razões politicas para efeitos de pensão de velhice ou invalidez.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada26/04/1994
Admissão27/04/1994
Anúncio27/04/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/04/1994
Iniciativa Caducada26/10/1995
Contagem especial do tempo de prisão por razões politicas para… pensão de velhice ou invalidez.