Fernando Pereira Marques

Regula o Regime Jurídico de abertura e transferência de farmácias

Utilização de detectores de metais

Apoio a aquisição de instrumentos de musica por bandas filarmónicas e outras formações musicais

Aprova o novo regime sancionatório das touradas com touros de morte (revoga o Decreto n°15.355, de 14 de Abril de 1928)

Cria um programa de educação para a cidadania no 3.° ciclo do ensino básico

Criação do Museu da Região do Douro.

Interrupção voluntária da gravidez.

Reorganização administrativa do concelho da Amadora, mediante a criação das freguesias de Venda Nova, Alfornelos e S. Brás

Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões politicas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez

Determina a adopção de medidas de recuperação de bens do património arquivístico nacional.

Projecto de Revisão Constitucional nº3/VII.

Assembleia e a escola

Cria o Conselho Superior de Arqueologia

Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo regime de guarda conjunta de filhos

Realização anual de um parlamento de idosos.

Suspensão do despacho nº 338/93, regime de avaliação dos alunos do ensino secundário.

Contagem especial do tempo de prisão por razões politicas para efeitos de pensão de velhice ou invalidez.

Rectifica os limites dos concelhos de Lisboa e Loures

Assegura a consulta publica dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP e adopta outras medidas de preservação da memoria histórica da luta contra a ditadura.

Tendente à realização de uma jornada nacional de reflexão denominada dia D da democracia.