Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 182

Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões politicas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez

Lei (Publicação DR)27 de outubro de 1995 → 14 de outubro de 1996
Projeto de Lei · VII/182·Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões politicas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidezLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/06/1996
Admissão01/07/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/07/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/07/1996
Anúncio02/07/1996
Retificação da iniciativa13/07/1996
Discussão generalidade19/12/1996
Votação na generalidade19/12/1996
Aprovado
3 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEV
Contra
CDS-PP
Abs.
PSD
Baixa comissão especialidade19/12/1996
Discussão generalidade20/12/1996
Votação final global10/04/1997
Aprovado
Votado o texto final elaborado pela Comissão.
3 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEV
Abs.
PSDCDS-PP
Envio para promulgação19/05/1997
Decreto (Publicação)24/05/1997
Promulgação28/05/1997
Referenda06/06/1997
Envio INCM09/06/1997
Lei (Publicação DR)19/06/1997
Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões politicas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez