Aprovado
Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões politicas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez
VII/182·Projeto de Lei·19 de dezembro de 1996·Plenário 21
3 a favor1 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPCPPEV
Contra
CDS-PP
Abstenção
PSD