Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 682
Regula o Regime Jurídico de abertura e transferência de farmácias
Iniciativa Caducada13 de maio de 1999 → 24 de outubro de 1999
Iniciativa Caducada
INFARMED
Percurso legislativo
Entrada13/05/1999
Admissão17/05/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/05/1999
Anúncio19/05/1999
Publicação20/05/1999
Iniciativa Caducada24/10/1999