Manuel Strecht Monteiro

Regula o Regime Jurídico de abertura e transferência de farmácias

Sobre os 500 anos da chegada dos portugueses ao Brasil

Elevação à categoria de vila da povoação de Ferragudo conselho de Lagoa

Sobre a criação do "prémio Timor-leste¿ atribuído pela Assembleia da República.

Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.

Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas.

Lei de criação das Regiões Administrativas

Projecto de Revisão Constitucional nº3/VII.