Projeto de Lei·VII / 235

Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.

Lei (Publicação DR)30 de outubro de 1996 → 4 de outubro de 1997

Projeto de Lei · VII/235·Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada30/10/1996

Admissão04/11/1996

Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/11/1996

Anúncio06/11/1996

Publicação09/11/1996

DAR II série A n.º 5, pp. 60-62 →

Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/12/1996

Discussão generalidade20/02/1997

DAR I série n.º 42 →

Votação na generalidade20/02/1997

Aprovado

Votaçao nominal: Favor-155; Contra-47; Abstenção-24.

155 a favor47 contra24 abstençãodeputados

Favor

António De Almeida Santos (PS)Raul Rêgo (PS)Elisa Damião (PS)José Magalhães (PS)Helena Roseta (PS)Acácio Barreiros (PS)António Galamba (PS)Nuno Baltazar Mendes (PS)Fernando Pereira Marques (PS)Maria Da Luz Rosinha (PS)Pinto Simões (PS)Barbosa De Oliveira (PS)Manuel Varges (PS)Carlos Cordeiro (PS)Gonçalo Almeida Velho (PS)Joaquim Raposo (PS)Miguel Coelho (PS)Celeste Correia (PS)Jorge Rato (PS)Raimundo Narciso (PS)Natalina Tavares De Moura (PS)José Egípto (PS)Arménio Santos (PSD)Pedro Passos Coelho (PSD)Macário Correia (PSD)Fernando Pedro Moutinho (PSD)Luís David Nobre (PSD)António Rodrigues (PSD)Moreira Da Silva (PSD)António Reis (PS)Rosa Maria Albernaz (PS)Manuel Strecht Monteiro (PS)Afonso Candal (PS)Francisco Valente (PS)João Carlos Da Silva (PS)Pacheco Pereira (PSD)Castro De Almeida (PSD)Jorge Roque Cunha (PSD)Agostinho Moleiro (PS)Gavino Paixão (PS)Rodeia Machado (PCP)Laurentino Dias (PS)António Braga (PS)Alberto Marques (PS)Artur Sousa Lopes (PS)Martinho Gonçalves (PS)Albino Costa (PS)Sónia Fertuzinhos (PS)Miguel Macedo (PSD)Mota Andrade (PS)Adérito Pires (PS)Fernando Serrasqueiro (PS)Carlos Lavrador (PS)Manuel Alegre (PS)João Rui De Almeida (PS)Carlos Beja (PS)Osório Gomes (PS)Ricardo Castanheira (PS)Fernanda Mota Pinto (PSD)Carlos Zorrinho (PS)Domingos Cordeiro (PS)Lino De Carvalho (PCP)Luís Filipe Madeira (PS)Martim Gracias (PS)Paulo Neves (PS)Jorge Valente (PS)Jovita Ladeira (PS)Cabrita Neto (PSD)Mendes Bota (PSD)Carlos Alberto Santos (PS)Victor Moura (PS)Silva Marques (PSD)Maria Luisa Ferreira (PSD)António Barradas Leitão (PSD)Henrique Neto (PS)Rui Vieira (PS)Arnaldo Homem Rebelo (PS)Osvaldo De Castro (PS)Carlos Carvalhas (PCP)Luís Sá (PCP)António Filipe (PCP)Isabel Castro (PEV)Bernardino Soares (PCP)João Corregedor Da Fonseca (PCP)Francisco Camilo (PS)Francisco Fonenga (PS)Francisco De Assis (PS)Maria Carrilho (PS)Manuel Dos Santos (PS)Sérgio Sousa Pinto (PS)Júlio Faria (PS)José Saraiva (PS)Jorge Strecht (PS)Luís Pedro Martins (PS)Fernando De Sousa (PS)Antão Ramos (PS)Paula Duarte (PS)Afonso Lobão (PS)José Barradas (PS)Artur Penedos (PS)Fernando Jesus (PS)Pedro Baptista (PS)Sérgio Silva (PS)Paulo Mendo (PSD)Sérgio Vieira (PSD)Rui Rio (PSD)Manuel Moreira (PSD)Bernardino Vasconcelos (PSD)João Mota (PSD)Acácio Roque (PSD)João Moura De Sá (PSD)José Carlos Póvoas (PSD)João Amaral (PCP)José Calçada (PCP)Jorge Lacão (PS)José Niza (PS)Rui Carreteiro (PS)José Ribeiro Mendes (PS)Nelson Baltazar (PS)Miguel Miranda Relvas (PSD)Luísa Mesquita (PCP)Eduardo Pereira (PS)Aires De Carvalho (PS)Joel Hasse Ferreira (PS)Garcia Dos Santos (PS)José Reis (PS)Fernanda Costa (PS)Matos Leitão (PS)Maria Amélia Antunes (PS)Carlos Amândio (PS)Octávio Teixeira (PCP)Heloísa Apolónia (PEV)Odete Santos (PCP)Joaquim Matias (PCP)Pedro Pinto (PSD)Cardoso Ferreira (PSD)Lucília Ferra (PSD)Antonino Antunes (PSD)José Carlos Tavares (PS)Marques Júnior (PS)António José Dias (PS)Eurico Figueiredo (PS)António Martinho (PS)José Cesário (PSD)Mário Videira Lopes (PS)Joaquim Sarmento (PS)Miguel Ginestal (PS)Teixeira Dias (PS)Isabel Sena Lino (PS)Arlindo Oliveira (PS)Paulo Pereira Coelho (PSD)Carlos Luís (PS)Maria Manuela Aguiar (PSD)Maria Do Carmo Sequeira (PS)Vital Moreira (PS)

Contra

Lemos Damião (PSD)Pedro Holstein Campilho (PSD)Duarte Pacheco (PSD)Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP)Jorge Ferreira (CDS-PP)Luís Queiró (CDS-PP)Nuno Correia Da Silva (CDS-PP)Ismael Pimentel (CDS-PP)Manuel Oliveira (PSD)Hermínio Loureiro (PSD)Ferreira Ramos (CDS-PP)Amândio Oliveira (PSD)Filomena Bordalo (PSD)Manuel Monteiro (CDS-PP)José Gama (PSD)Cruz Oliveira (PSD)Antunes Da Silva (PSD)Manuel Frexes (PSD)Barbosa De Melo (PSD)Carlos Encarnação (PSD)Álvaro Amaro (PSD)Soares Gomes (PSD)João Poças Santos (PSD)João Carlos Barreiras Duarte (PSD)Gonçalo Ribeiro Da Costa (CDS-PP)Luís Filipe Menezes (PSD)Luís Marques Guedes (PSD)Carlos Duarte (PSD)Pedro Da Vinha Costa (PSD)Maria Do Céu Ramos (PSD)Sílvio Rui Cervan (CDS-PP)Augusto Boucinha (CDS-PP)Carlos Coelho (PSD)Nuno Abecasis (CDS-PP)Roleira Marinho (PSD)Fernando Pereira (PSD)Costa Pereira (PSD)Falcão E Cunha (PSD)Adriano Azevedo (PSD)António Galvão Lucas (CDS-PP)Mota Amaral (PSD)Reis Leite (PSD)Lalanda Gonçalves (PSD)Guilherme Silva (PSD)Correia De Jesus (PSD)Hugo Velosa (PSD)Armelim Amaral (CDS-PP)

Abs.

Manuel Jorge Goes (PS)Claudio Monteiro (PS)Ferreira Do Amaral (PSD)Pedro Roseta (PSD)Maria Eduarda Azevedo (PSD)Francisco Torres (PSD)Francisco José Martins (PSD)Vieira De Castro (PSD)Gilberto Parca Madail (PSD)Teresa Patrício Gouveia (PSD)Maria Do Rosário Carneiro (PS)Luís Marques Mendes (PSD)Fernando Santos Pereira (PSD)António Germano Sá E Abreu (PSD)Calvão Da Silva (PSD)Manuela Ferreira Leite (PSD)António Vairinhos (PSD)Artur Torres Pereira (PSD)Moura E Silva (CDS-PP)Mário Albuquerque (PSD)Helena Santo (CDS-PP)Carvalho Martins (PSD)Carlos Marta (PSD)Carlos Pinto (PSD)

Baixa comissão especialidade20/02/1997

Votação final global26/06/1997

Aprovado

Texto final. Submetido à votação, foi aprovado, com 118 votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes, 36 votos contra de Deputados do PSD e do CDS-PP e 11 abstenções de Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP.

DAR I série n.º 86 →

Envio para promulgação14/07/1997

Promulgação17/07/1997

Referenda18/07/1997

Decreto (Publicação)23/07/1997

Envio INCM23/07/1997

Lei (Publicação DR)30/07/1997