Aprovado
Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.
VII/235·Projeto de Lei·26 de junho de 1997·Plenário 86
Texto final. Submetido à votação, foi aprovado, com 118 votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes, 36 votos contra de Deputados do PSD e do CDS-PP e 11 abstenções de Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP.