Alberto Marques

Regula o Regime Jurídico de abertura e transferência de farmácias

Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974

Elevação da freguesia de Ronfe, no concelho de Guimarães à categoria de vila

Aprova o regime jurídico que proíbe a discriminação racial

Criação da freguesia de Corvite no concelho de Guimarães

Elevação de Rebordões a vila.

Elevação de São Martinho do Campo, no município de Santo Tirso, a vila.

Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (altera a Lei n°4/84,de 5 de Abril, alterada pela Lei n°17/95,de 9 de Junho).

Elevação da freguesia de Britiande a categoria de vila.

Elevação da freguesia de Cambres à categoria de vila.

Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.

Candidaturas de cidadãos independentes a eleição dos órgãos das autarquias locais.