Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 653

Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974

Lei (Publicação DR)14 de abril de 1999 → 24 de outubro de 1999
Projeto de Lei · VII/653·Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada14/04/1999
Admissão15/04/1999
Anúncio15/04/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/04/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/04/1999
Discussão generalidade21/04/1999
Votação na generalidade22/04/1999
Aprovado
4 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPPEV
Abs.
CDS-PP
Votação na especialidade22/04/1999
Aprovado
4 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPPEV
Abs.
CDS-PP
Votação final global22/04/1999
Aprovado
4 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPPEV
Abs.
CDS-PP
Envio para promulgação04/05/1999
Decreto (Publicação)06/05/1999
Promulgação21/05/1999
Referenda25/05/1999
Envio INCM28/05/1999
Lei (Publicação DR)11/06/1999