Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 349
Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (altera a Lei n°4/84,de 5 de Abril, alterada pela Lei n°17/95,de 9 de Junho).
Lei (Publicação DR)7 de maio de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada07/05/1997
Admissão08/05/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/05/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/05/1997
Anúncio09/05/1997
Discussão generalidade14/05/1997
Publicação15/05/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/06/1997
Publicação em Separata19/06/1997
Discussão generalidade27/11/1997
Votação na generalidade27/11/1997
Baixa comissão especialidade27/11/1997
Votação final global19/03/1998
Envio para promulgação03/04/1998
Promulgação09/04/1998
Decreto (Publicação)16/04/1998
Referenda16/04/1998
Envio INCM20/04/1998
Lei (Publicação DR)28/04/1998