Fernanda Costa

Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciencias da Vida, criado pela Lei n.º 14/90, de 9 de Junho.

Alteração dos limites territoriais de duas freguesias no município de Setúbal

Lei do enquadramento base das medicinas não convencionais.

Contracepção de emergência.

Estabelece medidas de protecção das edificações realizadas com o recurso a pedra.

Elevação de Ermidas-Sado, no concelho de Santiago do Cacem, à categoria de vila

Criação do Município de Amora

Aprova o novo regime sancionatório das touradas com touros de morte (revoga o decreto n°15.355, de 14 de Abril de 1928)

Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974

Aprova o regime jurídico que proíbe a discriminação racial

Regulamenta o exercicio profissional dos Odontologistas

Criação do ensino superior publico universitário em Viseu.

Criação do município de Azeitão

Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (altera a Lei n°4/84,de 5 de Abril, alterada pela Lei n°17/95,de 9 de Junho).

Re-elevaçao da povoação de Beringel à categoria de vila.

Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas.

Lei de criação das Regiões Administrativas