Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 296
Alargamento à protecção da maternidade e da paternidade (alteração à lei n°4/84, alterada pela lei n°17/95,de 9 de Junho).
Lei (Publicação DR)2 de abril de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada02/04/1997
Admissão03/04/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/04/1997
Anúncio04/04/1997
Publicação05/04/1997
Discussão generalidade14/05/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/06/1997
Publicação em Separata19/06/1997
Discussão generalidade27/11/1997
Votação na generalidade27/11/1997
Baixa comissão especialidade27/11/1997
Votação final global19/03/1998
Envio para promulgação03/04/1998
Promulgação09/04/1998
Decreto (Publicação)16/04/1998
Referenda16/04/1998
Envio INCM20/04/1998
Lei (Publicação DR)28/04/1998