Votações›VII/296
Aprovado

Alargamento à protecção da maternidade e da paternidade (alteração à lei n°4/84, alterada pela lei n°17/95,de 9 de Junho).

VII/296·Projeto de Lei·19 de março de 1998·Plenário 51

Texto final.

Por unanimidade
Iniciativa
Alargamento à protecção da maternidade e da paternidade (alteração à lei n°4/84, alterada pela lei n°17/95,de 9 de Junho).Ver iniciativa →