Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 340
Garantia dos alimentos devidos a menores.
Lei (Publicação DR)7 de maio de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada07/05/1997
Admissão09/05/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/05/1997
Anúncio14/05/1997
Discussão generalidade14/05/1997
Publicação15/05/1997
Discussão generalidade25/06/1997
Votação na generalidade26/06/1997
Baixa comissão especialidade26/06/1997
Votação final global15/10/1998
Envio à Comissão para fixação da Redação final22/10/1998
Devolução do texto final pela comissão29/10/1998
Envio para promulgação03/11/1998
Promulgação05/11/1998
Referenda09/11/1998
Decreto (Publicação)12/11/1998
Envio INCM12/11/1998
Lei (Publicação DR)19/11/1998