Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 295
Lei de bases da politica de família.
Votação na generalidade2 de abril de 1997 → 4 de outubro de 1997
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada02/04/1997
Admissão02/04/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/04/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/04/1997
Anúncio04/04/1997
Publicação05/04/1997
Discussão generalidade14/05/1997
Discussão generalidade25/06/1997
Votação na generalidade26/06/1997