Agostinho Moleiro

Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (altera a Lei n°4/84,de 5 de Abril, alterada pela Lei n°17/95,de 9 de Junho).

Criação da freguesia de Boavista dos Pinheiros no concelho de Odemira.

Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.

Elevação de Soalheira a vila.

Alteração da designação da freguesia de Pedrogão para Pedrogão de São Pedro.

Re-elevaçao da povoação de Beringel à categoria de vila.

Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas.

Lei de criação das Regiões Administrativas