Arnaldo Homem Rebelo

Regula o Regime Jurídico de abertura e transferência de farmácias

Elevação da povoação de Soito, no concelho do Sabugal, diocese e distrito da Guarda, à categoria de vila

Regulamenta o exercicio profissional dos Odontologistas

Regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas

Elevação da povoação da Cela concelho de Alcobaça, à categoria de vila.

Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (altera a Lei n°4/84,de 5 de Abril, alterada pela Lei n°17/95,de 9 de Junho).

Elevação a vila da povoação de Ribamar, sede da freguesia de Ribamar na área do município da Lourinhã, distrito de Lisboa.

Criação da freguesia de Cabeça Gorda, no concelho de Lourinhã.

Elevação da povoação de Turquel concelho de Alcobaça à categoria de vila.

Candidaturas de cidadãos independentes a eleição dos órgãos das autarquias locais.

Lei de criação das Regiões Administrativas

Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas.

Projecto de Revisão Constitucional nº3/VII.