Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 339
Elevação a vila da povoação de Ribamar, sede da freguesia de Ribamar na área do município da Lourinhã, distrito de Lisboa.
Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1996 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada07/05/1997
Admissão08/05/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/05/1997
Anúncio09/05/1997
Publicação10/05/1997
Discussão generalidade04/06/1997
Votação na generalidade04/06/1997
Votação na especialidade04/06/1997
Votação final global04/06/1997
Envio para promulgação16/06/1997
Decreto (Publicação)19/06/1997
Promulgação20/06/1997
Referenda20/06/1997
Envio INCM02/07/1997
Lei (Publicação DR)12/07/1997