Carlos Cordeiro

Elevação à categoria de vila da povoação de Azueira

Elevação à categoria de vila da povoação de Moita de Ferreiros

Altera o Artigo 1906° do código civil (exercício do poder paternal em caso de divorcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento)

Altera a Lei de criação dos municípios

Criação do município de Vizela

Regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas

Elevação da povoação de Parede, no município de Cascais, à categoria de vila

Elevação a vila da povoação de Ribamar, sede da freguesia de Ribamar na área do município da Lourinhã, distrito de Lisboa.

Elevação à categoria de vila da povoação de Turcifal, no município de Torres Vedras.

Elevação da povoação do Carregado no município de Alenquer à categoria de vila.

Criação da freguesia de Cabeça Gorda, no concelho de Lourinhã.

Re-elevaçao da povoação de Beringel à categoria de vila.

Criação da Freguesia de Maceira, no Concelho de Torres Vedras

Lei de criação das Regiões Administrativas

Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas.

Projecto de Revisão Constitucional nº3/VII.

Alterações ao Regimento da Assembleia da República

Fixa os limites da freguesia de São Pedro e São Tiago do concelho de Torres Vedras.

Fixa os limites de A-dos-Cunhados, no concelho de Torres Vedras

Estatuto dos eleitos locais