Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 153
Criação da Freguesia de Maceira, no Concelho de Torres Vedras
Lei (Publicação DR)9 de maio de 1996 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada09/05/1996
Admissão10/05/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/05/1996
Anúncio15/05/1996
Publicação16/05/1996
Votação na generalidade20/06/1997
Votação na especialidade20/06/1997
Envio para promulgação20/06/1997
Promulgação20/06/1997
Referenda20/06/1997
Discussão generalidade21/06/1997
Decreto (Publicação)26/06/1997
Envio INCM02/07/1997
Lei (Publicação DR)12/07/1997