Raimundo Narciso

Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974

Sobre os 500 anos da chegada dos portugueses ao Brasil

Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.

Reorganização administrativa do concelho da Amadora, mediante a criação das freguesias de Venda Nova, Alfornelos e S. Brás

Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões politicas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez

Criação da Freguesia de Maceira, no Concelho de Torres Vedras

Lei de criação das Regiões Administrativas

Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas.

Assegura a consulta pública dos arquivos das extintas PIDE/ /DGS e LP, devolve originais de documentos apreendidos a cidadãos e adopta outras medidas de preservação da memória histórica da luta contra a ditadura.