Iniciativas
Projeto de Lei·III / 480

Fixa os limites da freguesia de São Pedro e São Tiago do concelho de Torres Vedras.

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Projeto de Lei · III/480·Fixa os limites da freguesia de São Pedro e São Tiago do concelho de Torres Vedras.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio19/04/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/04/1985
Votação na generalidade11/07/1985
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDSAntónio Gonzalez (Indep)
Abs.
PCPMDP/CDE
Votação na especialidade11/07/1985
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDSAntónio Gonzalez (Indep)
Abs.
PCPMDP/CDE
Votação final global11/07/1985
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDSAntónio Gonzalez (Indep)
Abs.
PCPMDP/CDE
Envio para promulgação01/08/1985
Decreto (Publicação)03/08/1985
Promulgação08/08/1985
Referenda14/08/1985
Envio INCM13/09/1985
Lei (Publicação DR)12/10/1985