Rui Picciochi

Alterações ao Regimento da Assembleia da República

Fixa os limites da freguesia de São Pedro e São Tiago do concelho de Torres Vedras.

Fixa os limites de A-dos-Cunhados, no concelho de Torres Vedras

Fixa os limites da freguesia de Santa Maria e São Miguel do concelho de Torres Vedras.

Estatuto dos eleitos locais

Isentando as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alinea n) do artigo 1º do Decreto-lei 54/71, de 25 de Fevereiro

Fixa os limites da freguesia de Ponte do Rol do concelho de Torres Vedras.

Alteração ao Decreto-lei nº 494/79 que cria as comissões de coordenação regional - CCR

Criação da freguesia de Carregueira no concelho da Chamusca

Elevação de Riachos a vila, no concelho de Torres Novas, distrito de Santarém.

Criação da freguesia de Carregado no concelho de Alenquer.

Nova demarcação da área territorial das freguesias de Pernes, Achete e São Vicente do Paul, no concelho de Santarém

Criação da freguesia de Foros de Salvaterra no concelho de Salvaterra de Magos

Criação da freguesia do Vale das Mós no concelho de Abrantes

Demarcação da zona de vinho do Cartaxo.