Iniciativas
Projeto de Lei·III / 478

Fixa os limites da freguesia de Ponte do Rol do concelho de Torres Vedras.

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Projeto de Lei · III/478·Fixa os limites da freguesia de Ponte do Rol do concelho de Torres Vedras.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio19/04/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/04/1985
Votação na generalidade11/07/1985
Aprovado
5 a favor2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSMDP/CDE
Aus.
UEDSASDI
Votação na especialidade11/07/1985
Aprovado
5 a favor2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSMDP/CDE
Aus.
UEDSASDI
Votação final global11/07/1985
Aprovado
5 a favor2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSMDP/CDE
Aus.
UEDSASDI
Envio para promulgação01/08/1985
Decreto (Publicação)03/08/1985
Promulgação08/08/1985
Referenda14/08/1985
Envio INCM13/09/1985
Lei (Publicação DR)07/10/1985