Iniciativas
Projeto de Lei·III / 393

Isentando as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alinea n) do artigo 1º do Decreto-lei 54/71, de 25 de Fevereiro

Decreto (Publicação)15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Projeto de Lei · III/393·Isentando as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alinea n) do artigo 1º do Decreto-lei 54/71, de 25 de FevereiroDecreto (Publicação)

Percurso legislativo

Anúncio30/10/1984
Discussão generalidade03/05/1985
Votação na generalidade03/05/1985
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSASDIMDP/CDE
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Votação na especialidade04/05/1985
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSASDIMDP/CDE
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Votação final global04/05/1985
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSASDIMDP/CDE
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Envio para promulgação18/06/1985
Promulgação21/06/1985
Referenda25/06/1985
Envio INCM02/07/1985
Lei (Publicação DR)12/07/1985
Decreto (Publicação)03/08/1985