Paulo Manuel Barral

Isentando as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alinea n) do artigo 1º do Decreto-lei 54/71, de 25 de Fevereiro

Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).

Prolongamento da sessão legislativa por um período suplementar de 15 a 27 de Julho de 1984

Constituição de uma Comissão Eventual para as instalações da Assembleia da República (CEIFAR)

Alteração ao Regimento da Assembleia da República

Demarcação da região vitivinícola da Vidigueira, Cuba e alvito

Elevação da vila de Ponte de Sôr à categoria de cidade.

Lei quadro do ambiente e qualidade de vida

Criação da freguesia dos Canaviais, no concelho de Évora.

Organização dos estudos de impacte ambiental prévio para certos tipos de empreendimentos, actividades e projectos.

Lei quadro do ambiente e qualidade de vida.

Criação do município de Vizela

Região demarcada de vinho de Portalegre.

Criação da freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe no concelho de Évora.