Paulo Manuel Barral

Isentando as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alinea n) do artigo 1º do Decreto-lei 54/71, de 25 de Fevereiro

Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).

Prolongamento da sessão legislativa por um período suplementar de 15 a 27 de Julho de 1984

Constituição de uma Comissão Eventual para as instalações da Assembleia da República (CEIFAR)

Alteração ao Regimento da Assembleia da República

Criação do município de Vizela

Lei quadro do ambiente e qualidade de vida.

Demarcação da região vitivinícola da Vidigueira, Cuba e alvito

Elevação da vila de Ponte de Sôr à categoria de cidade.

Criação da freguesia dos Canaviais, no concelho de Évora.

Criação da freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe no concelho de Évora.

Organização dos estudos de impacte ambiental prévio para certos tipos de empreendimentos, actividades e projectos.

Lei quadro do ambiente e qualidade de vida

Região demarcada de vinho de Portalegre.