Iniciativas
Projeto de Lei·III / 213
Lei quadro do ambiente e qualidade de vida
Discussão generalidade31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Discussão generalidade
Percurso legislativo
Anúncio23/09/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/09/1983
Publicação24/09/1983
Discussão generalidade10/01/1984