José António Borja Santos dos Reis Borges
Decreto-Lei nº 176/85 de 22 de Maio (Estabelece normas sobre as facilidades aduaneiras a conceder aos viajantes que entrem ou saiam do território nacional).
Lei quadro do ambiente e qualidade de vida.
Elevação de Agualva-Cacém à categoria de vila.
Organização dos estudos de impacte ambiental prévio para certos tipos de empreendimentos, actividades e projectos.
Lei quadro do ambiente e qualidade de vida