Iniciativas
Projeto de Lei·III / 223
Elevação de Agualva-Cacém à categoria de vila.
Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Anúncio18/10/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/10/1983
Publicação21/10/1983
Envio para promulgação01/08/1985
Decreto (Publicação)03/08/1985
Promulgação08/08/1985
Referenda14/08/1985
Envio INCM13/09/1985
Lei (Publicação DR)25/09/1985