Joaquim Catanho

Criação da freguesia de Atalaia no concelho de Lourinhã.

Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.

Elevação de Agualva-Cacém à categoria de vila.

Criação da freguesia da Marteleira no concelho da Lourinhã

Anmistia dos crimes de fim exclusiva ou predominante político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1981 não abrangidos por anteriores anmistias, independentemente da conjuntura em que tiveram ocorrido.

Criação da freguesia de Ribamar no concelho da Lourinhã

Decreto-Lei nº 464/82, de 2 de Dezembro, que estatui que os montantes dos subsídios de Natal atribuíveis aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes contribuitivos de segurança social serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período em que se aplicam.

Decreto-Lei nº 435/82, de 30 de Outubro, que estabelece normas sobre a classificação e gestão dos aldeamentos turísticos.

Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, que institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos.

Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, que aprova o Código Penal.

Decreto-Lei nº 379/82, de 14 de Setembro de 1982, que introduz alterações ao Código do Registo Civil e publica nova tabela de emolumentos e novos modelos a ele anexo.

Decreto-lei nº 158/82, de 6 de Maio, que integra na Quimigal - Quimica de Portugal, E.P., a universalidade dos bens, direitos e obrigações da Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E.P., - EMMA, e promove a sua reestruturação com a denominação de Empresa de Desenvolvimento Mineiro do Alentejo, E.P., - EDMA.

Decreto-lei nº 188/82, de 17 de Maio, que confere às Universidades do Estado mecanismos legais e administrativos adequados, em matéria de gestão administrativa e financeira.

Decreto-Lei nº 276/82, de 15 de Julho, que cria no Ministério dos Negócios Estrangeiros a Direcção-Geral das Relações Culturais Externas.

Decreto-Lei nº 265/82, de 8 de Julho, que estabelece o regime de financiamento ao sector cooperativo para fomento habitacional no regime de propriedade colectiva.

Decreto-Lei nº 264/82, de 8 de Julho, que estabelece o regime de financiamento à construção do sector cooperativo.

Decreto-Lei nº 266/82, de 8 de Julho, que estabelece o regime de financiamento à aquisição de habitação própria pelos associados das cooperativas de habitação em regime de propriedade individual.

Decreto-Lei nº 402/82, de 23 de Setembro, que introduz alterações ao Código de Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança.

Criação da freguesia de Ribamar, no concelho da Lourinhã

Criação da freguesia da Marteleira no concelho da Lourinhã