Iniciativas
Ratificação·II / 189

Decreto-Lei nº 276/82, de 15 de Julho, que cria no Ministério dos Negócios Estrangeiros a Direcção-Geral das Relações Culturais Externas.

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/189·Decreto-Lei nº 276/82, de 15 de Julho, que cria no Ministério dos Negócios Estrangeiros a Direcção-Geral das Relações Culturais Externas.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio27/07/1982
Decreto-Lei n.º 276/82, de 15 de Julho, que cria no Ministério dos… Relações Culturais Externas.