Teófilo Santos

Alteração ao Regimento da Assembleia da República

Criação da freguesia de Carregado no concelho de Alenquer.

Decreto-lei nº 266/81 de 15 de Setembro (Regulamenta a associação de munícipios)

Lei-quadro do sistema nacional de educação.

Decreto-lei nº 238/81 de 10 de Agosto (Dá nova redcção a vários artigos do Código Cooperativo)

Decreto-lei nº 165/82, de 10 de Maio (Implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissinal).

Decreto-lei nº 164/82, de 10 de Maio (Incentivos para a fixação ou deslocação de funcionários para a periferia).

Decreto-lei nº 166/82, de 10 de Maio (Restringe a admissão de pessoal na função pública e estabelece medidas atinentes ao descongestionamento).

Decreto-lei nº 171/82, de 10 de Maio (Estabelece os princípios gerais informadores de recrutamento e selecção de pessoal dos quadros dos serviços e organismos da administração central).

Decreto-lei nº 260/81 de 2 de Setembro (Altera o estatuto da Administração Geral do Açúcar e do Alcool, EP , AGA)

Amnistia as infracções disciplinares praticadas nos meios de comunicação social referidos no artº 39º da Constituição.

Decreto-lei nº 167/82, de 10 de Maio (Define os condicionalismos que podem dar origem à constituição e gestão de efectivos excedentários da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação).

Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, que aprova o Código Penal.

Decreto-lei nº 168/82, de 10 de Maio (Institucionaliza uma via de formação profissionalizante que faculte o acesso aos funcionários e agentes que optem por ela a categoria para que não possuam as habilitações literárias estabelecidas legalmente).

Decreto-lei nº 163/82, de 10 de Maio (Sistema de Informação para gestão de Pessoal na Função Pública).

Decreto-Lei nº 276/82, de 15 de Julho, que cria no Ministério dos Negócios Estrangeiros a Direcção-Geral das Relações Culturais Externas.

Concede perdão genérico de penas por crimes de fim exclusiva ou predominantemente político.

Determina que aguardem o julgamento em liberdade provisória os arguidos de certas classes de crimes em prisão preventiva excessiva.

Criação da freguesia de Ribamar, no concelho da Lourinhã

Criação da freguesia da Marteleira no concelho da Lourinhã