Teófilo Santos

Alteração ao Regimento da Assembleia da República

Criação da freguesia de Carregado no concelho de Alenquer.

Determina que aguardem o julgamento em liberdade provisória os arguidos de certas classes de crimes em prisão preventiva excessiva.

Lei-quadro do sistema nacional de educação.

Amnistia as infracções disciplinares praticadas nos meios de comunicação social referidos no artº 39º da Constituição.

Decreto-lei nº 167/82, de 10 de Maio (Define os condicionalismos que podem dar origem à constituição e gestão de efectivos excedentários da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação).

Decreto-lei nº 260/81 de 2 de Setembro (Altera o estatuto da Administração Geral do Açúcar e do Alcool, EP , AGA)

Decreto-lei nº 164/82, de 10 de Maio (Incentivos para a fixação ou deslocação de funcionários para a periferia).

Decreto-lei nº 171/82, de 10 de Maio (Estabelece os princípios gerais informadores de recrutamento e selecção de pessoal dos quadros dos serviços e organismos da administração central).

Decreto-lei nº 163/82, de 10 de Maio (Sistema de Informação para gestão de Pessoal na Função Pública).

Decreto-Lei nº 276/82, de 15 de Julho, que cria no Ministério dos Negócios Estrangeiros a Direcção-Geral das Relações Culturais Externas.

Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, que aprova o Código Penal.

Decreto-lei nº 238/81 de 10 de Agosto (Dá nova redcção a vários artigos do Código Cooperativo)

Decreto-lei nº 165/82, de 10 de Maio (Implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissinal).

Decreto-lei nº 266/81 de 15 de Setembro (Regulamenta a associação de munícipios)

Decreto-lei nº 168/82, de 10 de Maio (Institucionaliza uma via de formação profissionalizante que faculte o acesso aos funcionários e agentes que optem por ela a categoria para que não possuam as habilitações literárias estabelecidas legalmente).

Decreto-lei nº 166/82, de 10 de Maio (Restringe a admissão de pessoal na função pública e estabelece medidas atinentes ao descongestionamento).

Concede perdão genérico de penas por crimes de fim exclusiva ou predominantemente político.

Decreto-lei nº 508/80, de 21 de Outubro, que regulamenta o contrato de serviço doméstico.

Projecto de Revisão Constitucional