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Projeto de Lei
·
II / 285
Lei-quadro do sistema nacional de educação.
Publicação
15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Projeto de Lei · II/285
·
Lei-quadro do sistema nacional de educação.
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio
17/12/1981
Publicação
18/12/1981
DAR II série n.º 31, pp. 611-623 →
Lei-quadro do sistema nacional de educação.