Raul Rêgo

Candidaturas de cidadãos independentes a eleição dos órgãos das autarquias locais.

Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões politicas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez

Projecto de Revisão Constitucional nº3/VII.

Criação do parque arqueológico do Vale do Côa.

Protecção dos animais

Reforça as competências do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações

Contagem especial do tempo de prisão por razões politicas para efeitos de pensão de velhice ou invalidez.

Rectifica os limites dos concelhos de Lisboa e Loures

Assegura a consulta publica dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP e adopta outras medidas de preservação da memoria histórica da luta contra a ditadura.

Introduz alterações às Leis nºs 58/90 e 21/92, que regulam, respectivamente, o regime da actividade de televisão e a transformação da radiotelevisão portuguesa, EP, em sociedade anónima.

Declara que o Dr. José de Azeredo Perdigão deve ser considerado benemérito da pátria.

Fiscalização de obras escolares.

Alterações a lei nº 111/88, de 15 de Dezembro (acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeu).

Cria o Provedor dos direitos e interesses dos idosos

Permite o acesso dos cidadãos as declarações de rendimentos apresentadas por titulares de cargos políticos ao abrigo da legislação que regula o IRS.

Revogação do visto prévio do Tribunal de Contas.

Põe termo a diferença de tratamento da subvenção de sobrevivência prevista na Lei n°4/85, de 9 de Abril

Aclaração do regime de atribuição de pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ao país

Revisão constitucional

Decreto-Lei nº 194/91, de 25 de Maio, sobre Lei Quadro do sistema de acção social complementar para funcionários e agentes sa administração pública