Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 262
Fiscalização de obras escolares.
Votação na generalidade15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada18/02/1993
Admissão19/02/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/02/1993
Anúncio25/02/1993
Publicação27/02/1993
Discussão generalidade14/04/1994
Votação na generalidade14/04/1994