Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 429
Reforça as competências do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações
Votação na generalidade29 de junho de 1994 → 14 de outubro de 1994
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada29/06/1994
Admissão29/06/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/06/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/06/1994
Anúncio30/06/1994
Publicação02/07/1994
Discussão generalidade07/07/1994
Votação na generalidade07/07/1994