Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 429

Reforça as competências do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações

Votação na generalidade29 de junho de 1994 → 14 de outubro de 1994
Projeto de Lei · VI/429·Reforça as competências do Conselho de Fiscalização do Serviço de InformaçõesVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada29/06/1994
Admissão29/06/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/06/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/06/1994
Anúncio30/06/1994
Discussão generalidade07/07/1994
Votação na generalidade07/07/1994
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
PSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Contra
PSD
Reforça as competências do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações