Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 387

Introduz alterações às Leis nºs 58/90 e 21/92, que regulam, respectivamente, o regime da actividade de televisão e a transformação da radiotelevisão portuguesa, EP, em sociedade anónima.

Iniciativa Caducada9 de março de 1994 → 14 de outubro de 1994
Projeto de Lei · VI/387·Introduz alterações às Leis nºs 58/90 e 21/92, que regulam, respectivamente, o regime da actividade de televisão e a transformação da radiotelevisão portuguesa, EP, em sociedade anónima.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada09/03/1994
Admissão10/03/1994
Anúncio10/03/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/03/1994
Discussão generalidade08/07/1994
Requerimento baixa comissão generalidade AV08/07/1994
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)08/07/1994
Aprovado
2 a favor2 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVManuel Sérgio (PSN)Luís Fazenda (Indep)
Aus.
Mário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)PSN
Nova apreciação comissão generalidade08/07/1994
Iniciativa Caducada26/10/1995
Introduz alterações às Leis nºs 58/90 e 21/92, que regulam, respectivamente, o regime da actividade de televisão e a transformação da radiotelevisão portuguesa, EP, em sociedade anónima.