Alberto Arons de Carvalho

Introduz na Lei da Televisão que regula o acesso à televisão e o seu exercício, o acompanhamento das emissões respeitantes ao direito de antena eleitoral, pelas pessoas com necessidades especiais.

Sobre riscos de inundações.

Difusão da Música Portuguesa na Rádio.

Difusão da Música Portuguesa na Rádio.

Regula a protecção dos Direitos de Autor dos Jornalistas.

Assegura o acesso ao noticiário da Agência LUSA através da rede mundial de computadores

Decreto-lei n.º 291/94, de 16 de Novembro, que altera o Decreto-lei n.º 513/79, de 24 de Dezembro (regulamento da carreira profissional do jornalista).

Lei de Imprensa

Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.

Aprova medidas de reforço da protecção de bases de dados

Reforça as competências do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações

Contagem especial do tempo de prisão por razões politicas para efeitos de pensão de velhice ou invalidez.

Altera os artigos 37° e 39° da lei n.º 58/90, de 7 de Setembro (regime da actividade de televisão).

Assegura a consulta publica dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP e adopta outras medidas de preservação da memoria histórica da luta contra a ditadura.

Altera o artigo 7º, do Estatuto do Jornalista

Altera o artigo 40° da lei n.º 58/90 de 7 de Setembro (regime da actividade de televisão).

Introduz alterações às Leis nºs 58/90 e 21/92, que regulam, respectivamente, o regime da actividade de televisão e a transformação da radiotelevisão portuguesa, EP, em sociedade anónima.

Altera a lei nº 15/90, de 30 de Junho, (atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social).

Criação do conselho de imprensa. Definição de atribuições, competências, organização e funcionamento

Dá nova redacção ao nº 3 do art° 17° do decreto-lei nº 338/ /88, de 28 de Setembro. (atribuição de alvarás e licenciamento de estacões emissoras de radiodifusão sonora).