Iniciativas
Projeto de Resolução·VI / 122
Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.
Resolução da AR (Publicação DR)12 de julho de 1994 → 14 de outubro de 1994
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada12/07/1994
Admissão12/07/1994
Anúncio13/07/1994
Publicação14/07/1994
Apreciação14/07/1994
Votação Deliberação14/07/1994
Resolução (Publicação DAR)16/07/1994
Envio INCM29/07/1994
Resolução da AR (Publicação DR)19/08/1994