Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 438
Aprova medidas de reforço da protecção de bases de dados
Lei (Publicação DR)8 de julho de 1994 → 14 de outubro de 1994
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada08/07/1994
Admissão12/07/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/07/1994
Anúncio13/07/1994
Publicação14/07/1994
Discussão generalidade14/07/1994
Votação na generalidade14/07/1994
Discussão especialidade14/07/1994
Votação na especialidade14/07/1994
Votação final global14/07/1994
Decreto (Publicação)16/07/1994
Envio para promulgação29/07/1994
Promulgação05/08/1994
Referenda12/08/1994
Envio INCM18/08/1994
Lei (Publicação DR)29/08/1994