Projeto de Lei·VI / 398

Altera o artigo 40° da lei n.º 58/90 de 7 de Setembro (regime da actividade de televisão).

Iniciativa Caducada20 de abril de 1994 → 14 de outubro de 1994

Projeto de Lei · VI/398·Altera o artigo 40° da lei n.º 58/90 de 7 de Setembro (regime da actividade de televisão).Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada20/04/1994

Admissão22/04/1994

Anúncio22/04/1994

Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/04/1994

Publicação23/04/1994

Iniciativa Caducada26/10/1995