Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 50
Regula a protecção dos Direitos de Autor dos Jornalistas.
Iniciativa Caducada5 de junho de 2002 → 14 de setembro de 2003
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada05/06/2002
Admissão05/06/2002
Anúncio05/06/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/06/2002
Publicação06/06/2002
Discussão generalidade16/01/2003
Baixa comissão especialidade16/01/2003
Iniciativa Caducada22/12/2004