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IX/50
Aprovado
Regula a protecção dos Direitos de Autor dos Jornalistas.
IX/50
·
Projeto de Lei
·
16 de janeiro de 2003
·
Plenário 73
Iniciativa
Regula a protecção dos Direitos de Autor dos Jornalistas.
Ver iniciativa →
Aprovado — Regula a protecção dos Direitos de Autor dos Jornalistas.