Luís Amado

Reforça o combate ao tráfico de influência e a promiscuidade entre actividade pública e privada.

Medidas para atenuação dos efeitos da seca e geadas/95.

Conselhos Locais de Segurança

Lei de Gestão Hospitalar

Protecção dos direitos dos consumidores dos serviços telefónicos

Cria um registo de interesses dos deputados e alarga as respectivas incompatibilidades e impedimentos

Sobre cartões automáticos e outros meios de pagamento electrónico

Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo regime de guarda conjunta de filhos

Acesso da Assembleia da República a informações e documentos classificados como Segredo de Estado

Alteração da Lei nº64/93, de 26 de Agosto - regime de incompatibilidade de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Cria o sistema de informação para a transparência dos actos da Administração Pública (SITAAP)

Recurso a auditorias e outras peritagens a cargo de entidades privadas seleccionadas por concurso publico

Alarga a todos os cidadãos a legitimidade para recorrer contenciosamente de certas categorias de actos da administração central, regional e local

Apreciação das contas dos partidos políticos pelo Tribunal de Contas

Exercício do direito de petição às Assembleias Municipais

Aprova medidas tendentes a efectivação da administração aberta e a modernização da Administração Pública

Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas

Revisão constitucional

Realização anual de um parlamento de idosos.

Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 78/94, de 9 de Março, que "igualiza a situação contributiva dos funcionários da administração pública com os demais trabalhadores por conta de outrem em matéria de segurança social¿.